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PROTOCOLO DE OURO PRETO
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DeCS
Descritor
Inglês
:
Ouro Preto Protocol
Descritor
Espanhol
:
Protocolo de Ouro Preto
Descritor
Português
:
Protocolo de Ouro Preto
Categoria:
VS1.002.002
Definição
Português
:
Instrumento internacional assinado entre os Estados Partes do
MERCOSUL
, que tem por objetivo regulamentar os termos do
Tratado de Assunção
: dá
personalidade
jurídica internacional ao bloco e define sua estrutura de funcionamento.
Número do Registro:
51346
Ocorrência na BVS
:
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DeCS